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  The Parol Evidence Rule

The Parol Evidence Rule – a brief explanation for Brazilian lawyers (in Portuguese):

Breve comentário sobre o princípio da Parol Evidence Rule

Randa B. Da S. Vieira

De largo uso em contratos internacionais, em especial em países nos quais vigora o sistema de Common law, as cláusulas de fusão ou inteireza do contrato (do inglês, merger clauses ou entire agreement clauses) ou cláusulas de restrição probatória (do español, cláusulas de restricción probatória) regem o tratamento jurídico do princípio ou regra da prova testemunhal ou oral, também conhecida como Parol Evidence Rule. Do inglês, parol significa fala, oratória, comunicação oral.

De acordo com este princípio ou regra, no Direito Estadunidense, qualquer intenção expressa pelas partes que não conste do contrato escrito, não possui validade. A preferência pela prova documental é absoluta, tendo em vista que a prova testemunhal é tida como parcial, incerta e com vícios. Em outras palavras, não é admitida prova oral ou testemunhal que contrarie os termos do contrato previamente assinado pelas partes, o qual constitui documento em escrito da livre manifestação de vontade das partes em determinado momento acerca de determinado objeto ou serviço. Este princípio encontra seu fundamento na cláusula de fusão ou merger clause mentionada anteriormente, de acordo com a qual:

Contratos são firmados com o intuito de estabelecer claramente a obrigação de cada parte. Na maioria da vezes, a não ser que haja disposição expressa em contrário, não haverão contratos secundários, ou acordos orais que possam vir a contradizer provisões do documento principal, nem quaisquer outras provisões de sentido dúbio ou duvidoso. Em vista disto, é comum as partes inserirem no documento uma cláusula acerca da inteireza do contrato que dispõe que as palavras do contrato são finais e vinculantes, de forma que toda discussão anterior à assinatura do contrato esteja nele contida ou compilada.’ (vide Legal Boilerplate: o diabo está nos pequenos detalhes de Randall K. Edwards).

Já o Direito Brasileiro apresenta tratamento diverso e bem menos rígido quanto à prova testemunhal que poderá ser admitida com restrição como complemento à prova documental. O Art. 400 do CPC estabelece que a prova testemunhal é sempre admissível cabendo ao juiz decidir se determinado fato já fora aprovado por prova documental ou da necessidade de exame pericial, podendo nestes termos indeferir a utilização de prova testemunhal. Restando provado os fatos por meio de prova documental, não se faz necessária a produção de prova testemunhal (vide Resp no. 198.497-MS; STJ; Min. Ari Pargendler; 28-9-1999; un.). O CPC vai além e, em seu artigo 401, prevê a possibilidade de utilização de prova exclusivamente testemunhal em contratos de valor igual ou inferior a dez vezes o salário mínimo em vigor no país.

No Common Law, para que seja aplicada a Parol Evidence Rule, se faz necessário que o juiz de direito determine primeiramente se o contrato escrito expressa a real vontade das partes no momento de sua assinatura. Após a apreciação do juiz, o contrato pode ser condiserado completamente ou parcialmente integrado. No primeiro caso, um contrato considerado completamente integrado ou completely integrated – o que quer dizer que o contrato escrito reflete com clareza e exatidão a real vontade das partes e não somente acordos preliminares - não admite quaisquer alterações ao seu conteúdo. No segundo caso, um contrato parcialmente integrado ou partially integrated, onde nem todos os objetos do contrato se encontram presentes em seu bojo, abre brechas para alterações desde que estas sejam consistentes com o restante do documento. A importância de tal distinção se dá para fins de que o juiz possa estabelecer em quais matérias é passível a aplicação do princípio da Parol Evidence Rule.  

Vejamos um exemplo. Num caso que este escritorio recentemente tratou, embora o autor da ação fosse um cidadão brasileiro e sua sociedade empresarial estabelecida no Brasil, a lide foi trazida perante os tribunais da Califórnia, estado onde se encontra localizado o réu, devido à existência de cláusula de supremazia da aplicação da jurisdição estadunidense sobre a brasileira. Tendo em vista a diferença de idiomas - o inglês e o português - algumas foram as vezes em que as partes se depararam com ambiguidades que tinham origem exatamente nesta diferença. A palavra ‘dúvida’ ilustra muito bem tal ambiguidade e a necessidade de se recorrer à prova oral em contratos internacionais; isto é, contratos em que as partes falam dois idiomas distintos. Sua tradução literal para o inglês formal, como consta nos dicionários, ‘doubt’ vai além do sentido de dúvida ou incerteza, dando a idéia de discrédito e insegurança numa relação comercial. No inglês corriqueiro do dia-a-dia, simplesmente quer dizer que o orador possui uma pergunta, uma questão a ser esclarecida, e seria melhor traduzido com a palavra “question.” Logo, uma simples palavra como ‘dúvida’ ou ‘doubt’ pode gerar uma série de controvérsias e ambiguidades quanto à real vontade das partes e o que fora expresso no contrato.

Daí alguns juristas atribuírem natureza de presunção relativa à cláusula de fusão ou inteireza do contrato. Assim sendo, podemos elencar uma lista não exaustiva de exceções à Parol Evidence Rule:

  • Resolução de ambiguidades em contratos;

  • Exatidão das obrigações para cada parte contratante;

  • Existência de termos ambiguos no contrato que são na verdade transcrições errôneas de acordo prévio;

  • Fraude, vício, erro ou ilegalidade;

  • Identificação das partes, em especial quando as partes mudam de nome;

  • Demonstração de que certo valor que consta como pago no contrato na verdade não o foi;

  • Exigência de cumprimento ou incorporação de obrigação ou termo novo.

Após esta breve análise, parece de simples solução qualquer controvérsia acerca da validade de prova testemunhal que apresente modificações ou seja contrária aos termos do contrato em questão. Porém, a questão maior está no papel do juiz de fato e de direito e na validade da prova testemunhal que nem sempre será de absoluta nulidade.  

A Convenção de Viena de 1980 não apresenta qualquer menção quanto ao tratamento jurídico que deve ser dado à cláusula de fusão ou de inteireza do contrato em documentos internacionais. E como quem cala, consente, seu silêncio abre portas para que outras regras determinem o alcançe desta cláusula. A cláusula de fusão pode, por exemplo, conter em seu bojo previsão para que, no caso de ambiguidade ou controvérsia, possa ser utilizada a prova oral ou testemunhal como fonte secundária de esclarecer o real sentido do contrato, em todo ou em parte.  O que quer dizer que, neste caso, contratos secundários e acordos orais podem vir a ser utilizados para interpretar o contrato.

Em suma, toda matéria que não se encontra expressa de forma escrita no contrato e apresenta dados novos, importantes para a realização das obrigações de cada parte, é evidência outra que documental, isto é, considera-se parol evidence. Durante as negociações contratuais, o que é ‘falado’ não têm a mesma relevância diante do que é ulteriormente produzido por escrito. É de grande importância, principalmente quando as partes chegam a litígio, que todas as propostas iniciais sejam incorporadas ao bojo do contrato e que outros documentos constem do documento final como fonte de interpretação em caso de dúvida ou controvérsia. Embora à primeira vista a Parol Evidence Rule pareça dura, a regra na verdade trata as partes contratantes de forma equitativa e justa a fim de que estas saibam exatamente seus direitos e deveres, fazendo prevalecer a bilateralidade na relações regulamentadas por contratos e favorecendo aqueles que analisam e negociam detalhadamente cada cláusula antes de assinar o documento final.    

Randa B. S. Vieira is an articled clerk in the office of Randall K. Edwards, PLLC.  She is licensed to practice law in Brazil only – (Ordem de Advogados do Brasil No. OAB/RJ 127.189).

 

 

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