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  U.S. Business Entities

U.S. Business Entities - A Primer for Portuguese Speakers

O JURISDIQUÊS CORPORATIVO

Por Randa B.S.Vieira

Consultora Jurídica

By Randa B.S. Vieira

Articled Clerk

Toda e qualquer tradução jurídica é um trabalho complexo onde saber interpretar é tão importante quanto saber ler e escrever, independente do quão parecidos ou distintos forem os idiomas em questão. Embora o inglês e o português sejam linguas de forte influência românica, com origem no latim e, daí, apresentem muitas palavras, radicais, prefixos e sufixos semelhantes, as diferenças são inúmeras, principalmente no caso de palavras cuja escrita é quase igual nas duas línguas mas o significado bem diferente (exemplo disso é o verbo pretender/to pretend, enquanto no português pretender significa ter a intenção de fazer algo, no inglês quer dizer fingir).    

De acordo com a Embaixada Britânica no Brasil, o inglês é a língua mais difundida no mundo e, sem supresas, exerce forte influência no nosso português, principalmente no mundo corporativo. Ao longo dos anos - desde do meu primeiro emprego como professora de inglês até hoje trabalhando com os direitos brasileiro e norte-americano concomitantemente – pude acumular certa experiência em ambos os sistemas e no uso dos dois idiomas. Eu trabalhei em uma empresa de consultoria tributária no Rio de Janeiro e me lembro bem de quantas palavras nós jovens advogados, filhos da geração Coca-Cola, fortemente influenciados pela mídia norte-americana, utilizávamos em inglês já com uma pronúncia ‘aportuguesada’ como feedback, follow-up, spreadsheet, payroll, template, peak season, laptop etc.

Em se tratando de traduções jurídicas, as diferenças nos dois idiomas vai além de gramática e sintaxe. O primeiro ponto a ressaltarmos é o fato de que os sistemas jurídicos dos EUA e do Brasil são distintos e opostos em inúmeros momentos, embora, claro, apresentem algumas semelhanças. O sistema jurídico estadunidense tem base no Common Law no qual há predominância das decisões proferidas pelo juíz de fato e de direito. Do lado oposto está o Direito Civil que tem como fonte primária do direito a lei escrita e normatizada. Embora o sistema jurídico brasileiro apresente características de ambos, seu base encontra-se no último.

Tendo em vista a diferença dos dois sistemas, voltemos ao tema central deste artigo que é a linguagem jurídica. Ora, se um sistema é diferente de outro, logo não haverá correspondência em um para todas as particularidades de outro. E é exatamente o que ocorre entre os sistemas do Direito Civil e do Common Law, ou mais precisamente, entre os ordenamentos jurídicos estadunidense e o brasileiro. Tal diferença é que torna o trabalho de tradutores e intérpretes tão moroso e delicado.

Neste artigo, pretendo tratar de alguns dos termos mais utilizados no mundo corporativo dos EUA e como melhor traduzí-los – ou não traduzí-los – para o português.

O Direito Comercial dos EUA trata todos os comerciantes da mesma forma, ao contrário do que ocorre no Direito Comercial Brasileiro. Já no Código Comercial de 1850, revogado quase que inteiramente salvo pela Parte Segunda que trata do Comércio Marítimo, e ainda presente no Novo Código Civil de 2002, o direito brasileiro faz distinção quanto a sociedades civis (companies organized under the laws of the new Civil Code instituted by Law 10.046/02) e sociedades comerciais ou mercantis (companies organized under the laws of the Commercial Code).

Quanto à classificação de sociedades empresariais no direito brasileiro, algumas encontram correspondência no inglês. Assim sendo, podemos elencar as traduções da seguinte forma:

  •  Sociedade em nove coletivo – partnership, general partnership

  •  Sociedade em comandita  (por ações) – limited partnership

  •  Sociedade de fato – de facto partneship

 Quanto às demais sociedades empresariais presentes na legislação brasileira, suas devidas traduções vão além das definições, sendo impossível apreciar cada uma neste breve texto.

 No Common Law, podemos igualmente elencar algumas traduções para o português de figuras societárias do direito estadunidense:

  • Sole Proprietorship – Firma individual
  • Partnership – Associação
  • Limited Partnership – Sociedade em comandita (por ações)
  • C Corporation – Sociedade Anônima
  • S Corporation – Sociedade Anônima ‘S’
  • Limited Liability Company – Sociedade Empresária ou Empresarial Limitada

Dada a necessidade primeira de se decidir qual a melhor forma de organização empresarial de um negócio novo nos EUA, vejamos de forma breve e suscinta o que as sociedades supra citadas oferecem.

A firma individual (sole proprietatorship) é a forma mais simples de se organizar uma empresa com carga mínima de obrigações junto a agências do governo. Já uma associação (partnership) tem seus lucros tributados de uma só vez como na firma individual, a diferença está na responsabilidade civil onde cada sócio responde individualmente pelas atividades gerais. A sociedade em comandita por ações (limited partnership) estabelece limites à responsabilidade de cada sócio. A sociedade anônima (C Corporation) apresenta uma grande vantagem que vem a ser o fato de que a responsabilidade pessoal das obrigações dos seus sócios é limitada e estes têm seus bens protegidos contra credores da empresa, suas maiores desvantagens são bitributação (além do imposto de renda da entidade empresarial, também é devido imposto de renda aos sócios sobre seus dividendos) e o alto custo com processamento e registro de documentos e atividades junto à junta comercial (registry of trade). O que mais difere a sociedade anônima (C Corporation) da sociedade anônima ‘S’ (S Corporation) é exatamente a tributação, nesta a bitributação é evitada com a distribuição direta de lucros aos acionistas que pagam impostos ao invés da sociedade pagar imposto de renda também. Por último, temos a ‘jovem’ sociedade empresária ou empresarial limitada (Limited Liability Company - LLC) cuja responsabilidade é limitada para os sócios, porém apresenta-se somente em alguns estados, e nos estados em que existe, sua caracterização não é uniforme.

Aqui vão mais alguns vocábulos comuns ao Direito Brasileiro: 

  • Contrato social – Articles of organization; articles of incorporation; articles of association
  • Contrato ou acordo de operação – Operating Agreement (note que o operating agreement também pode se referir a acordos de exploração em se tratando de meios de comunicação e direito do petróleo ou Oil & Gas)
  • Junta Comercial – Registry of Trade

Outro ponto interessante de divergência entre os dois sistemas que se esconde nas sombras das traduções é o fato de que, no direito brasileiro, um dos sócios da entidade empresarial pode pedir a falência da sociedade, porém a recíproca não é verdadeira. No direito estadunidense, existem ambas as possibilidades. Nos caso das préviamente referidas sociedades em comandita,o o sócio comanditado (chamado de general partner) possui uma responsabilidade ilimitada (illimited liability) enquanto o sócio comanditário (chamado de limited partner) possui uma responsabilidade limitada (limited liability). Isto demonstra que a tradução de um termo deve ser muito bem realizada pois infere uma série de conceitos e normatizações nem sempre comum em se tratando de dois sistemas jurídicos.     

Quanto à necessidade de um contrato social, cumpre ressaltar que tal requisito não se aplica a todas as formas de sociedade empresarial nos EUA ao contrário do que ocorre no Brasil. Naquele, dois comerciantes que trabalham em dita ‘sociedade’ não precisam registrar o contrato social da entidade na junta comercial. Presume-se uma sociedade em termos gerais (general partnership) a qual pode vir a se tornar uma socieade de fato (de facto partnership) após requerimento enviado ao juiz de direito. A necessidade do registro existe no caso das sociedades em comandita (limited partnerships), pois, conforme vimos acima, na ausência de tal instrumento, todos os sócios respondem ilimitadamente, ou seja, são general partners.

Vejamos mais um ponto que gera muita discórdia entre tradutores e advogados.

No Direito Estadunidense, tanto limited partnerships quanto general partnerships não estão sujeitas ao chamado corporation income tax (equivalente ao IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no Brasil) e muito gera surpresa a empresários amercanos que desejam fazer negócios em terras brasileiras e se deparam com nosso leão[1].

Concluindo, o trabalho da tradução vai muito além de se substituir palavras em uma língua por outras em outro idioma conforme definições de dicionários. Em se tratando de negócios internacionais, não basta traduzir, tem que se saber interpretar. Traduzir é também adentrar na história de um povo, em sua cultura, nos detalhamentos de um sistema, ainda mais em se tratando de traduções jurídicas entre direitos distintos. Estas, quando bem feitas, são sempre fruto do trabalho conjunto de tradutores, conhecedores da gramática, sintaxe, declinações, definições e uso da língua, e advogados, guardiões de justiça e coerência na aplicação de leis domésticas e estrangeiras e sua devida interpretação.

Como bem disse Platão em Crátilo:

‘...o conhecimento sobre as coisas não advém de nomes. Deve-se estudar e pesquisar as coisas em si’.


[1] No Brasil, o imposto pago de origem de rendimentos é compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado em declaração. O imposto devido é visto como uma ‘mordida’ nas economias do contribuinte, daí o uso do termo ‘leão’. http://www. receita.gov.br

Randa B.S. Vieira é consultora jurídica no Consultoria de Randall K. Edwards.  Tambem é licensiado como advogado no Brasil, membro do Ordem dos Advogados do Brasil, No. OAB/RJ 127.189

Randa B.S. Vieira is an articled clerk in the Law Office of Randall K. Edwards.  She is licensed to practice law in Brazil, and is a member of the Ordem dos Advogados do Brasil (Brazilian Bar Association), Bar No. OAB/RJ 127.189

 

 

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