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  Legal “Boilerplate”

Legal Boilerplate: o diabo está nos pequenos detalhes

Randall K. Edwards

(Adaptacao e interpretacao para portugues por Randa B.da S. Vieira)

Ao longo dos anos, auxiliei uma série de clientes cujos problemas legais tiveram origem na falta de conhecimento de terminologia legal e, por isso, haviam assinado contratos sem entender o que realmente estavam assinando. (Para fins deste artigo/desta palestra, os termos ‘acordo’ e ‘contrato’ serão utilizados sem distinção)

Um cliente uma vez me disse: ‘Bom, nós praticamente escrevemos todo o contrato’ (num guardanapo após o jantar, na verdade). ‘A outra parte me disse que o seu advogado iria redigir o documento e que eu poderia assiná-lo em alguns dias. Eu nunca li nada que estava escrito naquele contrato porque ele havia me dito que a linguagem era padrão’.

No fim das contas, como meu cliente não havia se quer se dado ao trabalho de ler o contrato para rever a tal linguagem padrão, ele acabou por perder o seu negócio e declarar (ou pedir) a sua própria falência.[1]

Repetidamente, ouço clientes e outras pessoas falando desta terminologia padrão em contratos, o chamado ‘jurisdiquês’ – o que faz com que leigos no assunto não compreendam o que um certo parágrafo realmente representa. Por inúmeras vezes, tive clientes cujos problemas tinham origem exatamente nestes parágrafos; nas chamadas cláusulas gerais de praxe (também conhecidas como miscelânea ou boilerplate[2]). Não há melhor aplicação do provérbio inglês ‘O diabo está nos pequenos detalhes’ do que nesta situação onde o diabo se encontra nas pequenas letras dos contratos.

O escopo deste artigo/desta palestra é demonstrar o quê esta linguagem de praxe realmente significa e o quão perigoso é ignorá-la.

Primeiramente, devo avisar que este artigo/esta palestra não tem por escopo exaurir o tema ou servir de consultoria jurídica. Isto nada mais é que o resultado de anos trabalhando neste ramo. Peço que o leitor/ouvinte não se sinta encourajado a redigir um contrato por conta própria findo o artigo/finda a palestra. Assim sendo, comecemos.

É usual encontrarmos o chamado ‘boilerplate’ ou as cláusulas gerais de praxe nas últimas páginas do contrato, depois das partes principais do contrato que usualmente contêm a descrição de produtos e preço, por exemplo. Na maioria das vezes, a maior parte do tempo e do trabalho gastos na redação do contrato concentra-se no cerne do contrato, nas cláusulas específicas, e é usual que as partes quase não apreciem as cláusulas gerais, as quais tanto causam mal estar quando o negócio não dá certo.

Abaixo elenco algumas – note, algumas – provisões contratuais gerais que são geralmente motivo de muita dor de cabeça:

1. Cláusula de Arbitragem Compulsória ou Obrigatória: Muitos contratos prevêem que, no caso de controvérsia, as partes contratantes abrem mão da solução do litígio por via do juízo comum, devendo a controvérsia ser levada à arbitragem se ocorrer eventual litígio. Há, porém, vantagens e desvantagens. Por um lado, o juízo arbitral é mais célere e simples que o juízo comum, além de geralmente ser menos custoso para ambas as partes. Por outro lado, ao decidirem pela arbitragem, as partes renunciam: à jurisdição e tutela Estatal proferida por um juíz ou júri[3]; à produção de provas[4] da parte contrária como parte do processo judicial; e, à apelação, exceto em certos casos (como, por exemplo, quando é possível provar que houve fraude na arbitragem).

Vejamos um exemplo de cláusula de arbitragem no direito norte-americano:

“Any controversy, dispute, or claim arising out of, in connection with, or in relation to the interpretation, performance or breach of this Agreement shall be finally determined at the request of either party, by binding arbitration conducted in Salt Lake County, Utah.  Judgment upon any award rendered by the arbitrator(s) may be entered by any State or Federal Court having jurisdiction thereof.  The parties intend that this agreement to arbitrate be valid, enforceable and irrevocable.”

Tradução: Toda controvérsia, dúvida, ou divergência surgida em decorrência de ou relacionada a interpretação, performance ou quebra de obrigação deste contrato deverá ser resolvida por arbitragem a pedido de qualquer uma das partes administrada pela Câmara de Arbitragem de Salt Lake County, Utah. A decisão do juízo arbitral poderá ser adotada pelo juiz de fato e de direito da causa. As partes declaram expressamente que reconhecem como válido, justo e perfeito da arbitragem e mediação para dirimir as pendências, conflitos e omissões deste contrato.

Em se tratando de contratos firmados entre partes com residência fixada em países distintos, existe a possibildade de se escolher como juízo arbitral uma câmara de arbitragem internacional. A Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association) possui uma divisão inteira apta a lidar com casos de controvérsia em se tratando de comércio internacional além de procedimentos e regras especiais que governam tais controvérsias tal igual possuem a Câmara de Comércio Internacional e outras cortes internacionais de resolução de litígios.

Aqui está um exemplo de cláusula de arbitragem entre duas sociedades empresariais situadas em países diferentes:

“All disputes arising out of or in connection with the present contract shall be submitted to and finally settled under the Rules of Arbitration of the International Chamber of Commerce by one or more arbitrators appointed in accordance with the said Rules.”

Tradução: Quaisquer litígios resultantes de ou relacionados ao presente contrato deverão ser resolvidos à luz das Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional por um ou mais juízes arbitrais escolhidos em conformidade com as referidas regras.

Muitos de meus clientes não possuíam a menor idéia de que quando da assinatura do contrato contendo uma cláusula de arbitragem, estavam renunciando ao direito de terem possíveis litígios recebidos perante um juiz de fato e de direito. Eles pensavam que a arbitragem era meramente um primeiro passo do processo de resolução de conflitos e que, caso a arbitragem não desse certo, ainda assim haveria a possibilidade de se recorrer ao juízo comum. No entanto, salvo disposição em contrário, a resolução de litígio pela via arbitral torna-se não só a primeira mas também a última e única possibilidade de solução por uma terceira parte neutra. 

2. Cláusula Atributiva de Jurisdição: Alguns contratos estabelecem que certa jurisdição somente pode ouvir do litígio, seja como parte do processo arbitral (como no caso supra citado), seja no decorrer de uma ação judicial. Isto pode ser devastador para uma das partes. Ter seu problema judicial ouvido em outra localidade pode ser bastante incoveniente. Durante dois meses, participei de um julgamento na cidade de San Jose, California, juntamente com outros três advogados. Meu cliente, uma empresa brasileira, teve que trazer testemunhas desde o Brasil até a Califórnia para dar hazo ao julgamento que aconteceu perante um júri naquela cidade devido à existência da cláusula atributiva de jurisdição no contrato. É desnecessário dizer o quão custoso tal julgamento foi para meu cliente que teve que se submeter à jurisdição de domicilio do réu.  

Abaixo segue um exemplo de cláusula atributiva de jurisdição de acordo com a qual, no caso de litígio, a resolução de conflitos dar-se-á por juiz de fato e de direito e não pelo juízo arbitral:

“All disputes, disagreements or claims between the parties shall be submitted to the exclusive jurisdiction of the state and federal courts of the State of Nevada, with venue in the County of Washoe.  The parties hereto waive any defense of lack of personal jurisdiction in said court(s).”

Tradução: Todo litígio, disputa, ou divergência entre as partes deverão ser submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais do estado de Nevada, foro da Comarca de Washoe. Neste ato, as partes renunciam à possibilidade de alegarem falta de competência da jurisdição em questão. 

A importância da existência de uma cláusula atributiva de jurisdição em contratos se dá devido ao fato de que, além de ser financeiramente melhor para uma das partes ter a lide decidida em um tribunal perto de seu domicílio, é também mais vantajoso ter a decisão proferida por um tribunal local. Juízes de diferentes comarcas vêem ações iguais de formas diferentes. Um juiz ou júri em Las Vegas pode ver um litígio de natureza empresarial envolvendo casinos, por exemplo, de uma forma totalmente diferente de um juiz ou júri conservador de Salt Lake City. A decisão por utilizar-se do magistrado de uma jurisdição que lhe será mais amigável pode fazer toda a diferença em se tratando de levar o mérito a julgamento, aceitar acordo, ou até mesmo propor uma ação em um primeiro momento.

3. Cláusula do Direito Aplicável: Em contratos que estabelecem determinada jurisdição como única competente (como no exemplo acima), a lei aplicável é aquela da jurisdição escolhida. Em contratos que optam pelo juízo arbitral, as partes constumam entrar em acordo quanto à lei a ser aplicada.

Esta linguagem é de extrema importância haja visto que as leis de uma determinada jurisdição podem ser muito mais vantajosas do que as de outra jurisdição. Quando se tratar de contratos internacionais, é de suma importância que a linguagem seja clara e objetiva quanto aos litígios que podem vir a surgir e ser apreciados pela legislação de um ou ambos os países das partes contratantes. No exemplo do caso supra citado em San Jose, Califórnia, uma das controvérsias se referia à possibilidade de um juiz estadunidense aplicar premissas do direito brasileiro em uma ação envolvendo um contrato firmado entre uma sociedade empresarial brasileira e outra dos EUA empetrada no território desta. Tal controvérsia teria sido facilmente evitada com a inclusão no contrato de uma cláusula de direito aplicável.

Segue um exemplo de cláusula de direito aplicável em um contrrato firmado por partes residentes nos EUA:

   “This Agreement shall be construed in accordance with and be governed by the laws of the State of Arizona.”

Tradução: O presente contrato submeter-se-á às leis do Estado do Arizona em conformidade com as quais fora celebrado.

No caso de um contrato internacional, a cláusula de direito aplicável pode ter a seguinte redação:

“All disputes between the parties arising from this Agreement shall be governed by and construed under laws of the state of Arizona, without regard to conflict of laws principles, except those claims that arise solely under the laws of the country of Brazil.  As to any claims that arise solely under the laws of the country of Brazil, the parties agree that said claims may be submitted only to those tribunals in the country of Brazil that have jurisdiction over such claims, and shall be determined in accordance with the applicable law(s) of the country of Brazil.”

Tradução:  Todo e qualquer litígio proveniente do presente contrato deverá ser celebrado de acordo com e governado pelas leis do Estado de Arizona, sem conflito de leis e princípios, exceto aqueles provenientes de incompatibilidades com as leis do Direito Brasileiro. Quanto a litígios com base em leis brasileiras somente, as partes decidem serem os tribunais brasileiros o foro competente para ajuizamento das devidas ações bem como somente poderá a sentença ser proferida de acordo com premissas da legislação brasileira.

Como advogado, trabalhei em diversos casos nos quatro estados em que sou licensiado para praticar o direito (Utah, Califórnia, Nevada e Arizona) o que me ensinou que a lei do estado a ser aplicada a um determinado caso pode fazer uma grande diferença no resultado final. Durante a negociação acerca do direito a ser aplicado em caso de litígio, cada parte deve analisar caso será beneficiada ou prejudicada pela lei que governa o contrato. A melhor forma de se chegar a essa conclusão é procurar auxílio legal de um profissional experiente na área e familiar com as leis do estado a serem aplicadas.

4. Dos honorários advocatícios: Muitos contratos prevêem que, no caso de uma ação ser impetrada ou arbitragem instituída, a parte vencida deverá pagar pelos honorários advocatícios da parte vencedora. Isto certamente já é o suficiente para assustar qualquer parte que pretenda levar a discórdia a juízo uma vez que no caso de perder, a parte não só não ganhará nada mas também pagará pelo serviços prestados pelo(s) advogado(s) da parte contrária. Na falta desta cláusula, ambos juiz e árbitro entendem que cada parte é responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados. Porém, caso as partes desejem que o vencedor da disputa não pague honorários advocatícios, a cláusula de honorários advocatícios deve constar em expresso do bojo do contrato.

A seguir, vejamos um exemplo de cláusula contratual de honorários advocatícios:

“In the event either party hereto finds it necessary to employ legal counsel or to bring an action at law or other proceedings against any other party hereto to enforce any of the terms, covenants and conditions hereof, the prevailing party in any such action or any other proceedings shall pay all reasonable attorneys' fees to the other party.  In the event the judgment is secured by the prevailing party, all reasonable attorneys' fees shall be included as party of such judgment.” 

Tradução: No caso de uma das partes contratantes achar necessário recorrer ao juízo competente, impetrar ação ou utilizar-se de outro procedimento contra a outra parte para exigir a execução de obrigação contratual, termo ou condição, fica a parte vencedora responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios para a parte oposta. No caso da decisão ser favorável a uma das partes, a parte vencida deverá arcar com os honorários advocatícios de ambas as partes.       

“In the event suit is brought to enforce or interpret this Agreement (or any part hereof) or the rights or obligations of any party hereto, the prevailing party shall be entitled to recover reasonable attorneys' fees and litigation costs as fixed by the court.”

Tradução: No caso de ação impetrada com o objetivo de executar ou interpretar o presente contrato (no todo ou em parte) ou direitos ou obrigações de qualquer uma das partes, a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.   

A cláusula de honorários advocatícios pode ser crucial na hora de determinar se vale à pena prosseguir ou não com uma ação judicial ou arbitragem, e pode ainda ser o catalisador para se entrar em acordo antes do processo se tornar um desastre de grandes proporções. Em pelo menos um caso no qual advoguei para uma das partes, os honorários advocatícios foram cobrados com mais de um milhão de dólares em excesso. A meu ver, caso as partes tivessem inserido no contrato a cláusula de previsão de honorários advocatícios, o processo teria tomado um rumo bem diferente e, talvez, não tivesse sequer chegado à juízo.

 5. Cláusula contratual de definição: Em muitos contratos, as primeiras páginas são quase totalmente tomadas por uma lista de definições a fim de evitar problemas acerca do quê as partes estão a firmar o documento. Termos técnicos e especificidades de uma certa área ou indústria podem não apresentar o mesmo significado em uma conversa informal.

A cláusula de definição prevê que se um termo não é definido no contrato, a definição adotada deve ser aquela comum ao uso da língua de forma a não favorecer nem prejudicar nenhuma das partes.

Segue um exemplo deste tipo de cláusula:

“This Agreement shall be interpreted according to the fair and common meaning of its terms and shall not be construed in favor of, or against, either of the parties hereto by reason of the extent to which this Agreement or any such provision hereof (i) is inconsistent with any prior draft hereof or (ii) was drafted by one party or the other to this Agreement.”

Tradução: O presente contrato deverá ser interpretado de forma justa e com base no uso comum da língua, sem favorecer ou prejudicar nenhuma das partes quando (i) inconsistente com documentos outros ou anteriores ou (ii) redigido por uma das partes.

6. Do cabeçalho: Ainda na mesma linha de pensamento do item anterior, esta cláusula estabelece que cabeçalhos de uma ou duas palavras antes de um parágrafo não fazem parte do teor do contrato, estando ali por mera conveniência.

Uma típica cláusula de cabeçalho pode ser redigida nos seguintes moldes:

“The section headings contained herein are for reference purposes only and shall not in any way affect the meaning or interpretation of this Agreement.”

Tradução: Os cabeçalhos contidos neste documento são mera referência e não modificam em hipótese alguma os significado e interpretação do contrato.

7. Do idioma do contrato: Contratos entre partes situadas em países diferentes – por exemplo, Brasil e EUA – usualmente necessitam de tradução juramentada. Qualquer pessoa que fale mais de um idioma sabe o quão difícil é a tradução literal de uma frase, quando não impossível. Por vezes, o melhor a se fazer é ater-se à linguagem do documento original e seu significado, o que mesmo assim resulta em inúmero problemas em contratos onde cada palavra conta. 

A cláusula do idioma do contrato é largamente utilizada em contratos internacionais para evitar futuras controvérsias. Ela prevê que se um contrato ou acordo é firmado em mais de um idioma, um destes documentos será redigido no idioma oficial previamente escolhido.

Esta cláusula pode ser assim redigida:

“This Agreement has been written in English and translated into Portuguese for the convenience of the parties hereto.  In the event of any ambiguity of interpretation thereof, and for all official purposes, the provisions set forth herein in English shall prevail.”

Tradução: O presente documento foi originalmente redigido na língua inglesa e posteriormente traduzido para o vernáculo-a língua portuguesa. No caso de interpretação ambígua, e para fins oficiais, devem prevalecer as provisões originais em inglês.            

Há certas variações desta cláusula já que alguns documentos devem ser redigidos no vernáculo de certo país para ser reconhecido oficialmente. No Brasil, por exemplo, documentos oficiais, incluindo contratos, para serem devidamente registrados devem ser  redigidos em ou traduzidos para o vernáculo[5]. Por isso, é imprescindível que as partes façam constar do bojo do contrato que todas ou algumas de suas provisões redigidas em português prevalecerão sobre a redação em inglês em caso de controvérsia, contrato este que deverá produzir efeitos no Brasil. Outra forma de se dirimir possíveis controvérsias é a prévia escolha de um tradutor juramento neutro que possa vir a resolver questões resultantes do uso de dois idiomas na redação do contrato e cuja interpretação deverá ser aceita por ambas as partes.

8. Da inteireza do contrato ou cláusula da fusão: Contratos são firmados com o intuito de estabelecer claramente a obrigação de cada parte. Na maioria da vezes, a não ser que haja disposição expressa em contrário, não haverão contratos secundários, ou acordos orais que possam vir a contradizer provisões do documento principal, nem quaisquer outras provisões de sentido dúbio ou duvidoso. Em vista disto, é comum as partes inserirem no documento uma cláusula acerca da inteireza do contrato que dispõe que as palavras do contarto são finais e vinculantes, de forma que toda discussão anterior à assinatura do contrato esteja nele contida ou compilada.

Vejamos alguns exemplos:

“This Agreement sets forth the entire agreement between the Parties hereto relating to the subject matters herein, and fully supersedes any and all prior agreements or understanding between the Parties hereto, if any, pertaining to the subject matter hereof.” 

“This Agreement represents the entire agreement between the parties and is entered into freely and voluntarily with full knowledge and understanding of the contents thereof. Further, the signers of this Agreement, and each of them, (a) represent that they have had the opportunity to consult with counsel of their own choosing prior to execution of this Agreement; (b) the contents of this document have been explained to them; and (c) that they sign the Agreement with the intent to be fully bound thereby.” 

Tradução:    O presente documento estebalece que o referido contrato revoga quaisquer outros acordos ou entendimentos existentes entre as partes acerca de quaisquer assunto pertinente ao vínculo estabelecido na sua inteireza.

O presente documento estebalece que o referido contrato reflete a livre manifestação de vontades das partes as quais conhecem do seu inteiro teor. Todas as partes contratantes, bem como cada uma delas, (a) atesta(m) lhe ter sido concedida a oportunidade de obterem auxílio legal antes da execução, (b) saber do inteiro teor das disposições contratuais; e (c) que o contrato possui força vinculante a contar da data de sua assinatura.  

Como pode ver, esta cláusula deixa pouco espaço para controvérsias. O objetivo de todo contrato é apresentar de forma expressa a vontade das partes. A lei presume tal assertiva em todo e qualquer contrato. Isto não quer dizer que as partes contratantes não possam rever partes do documento após sua assinatura, mas sim que, a não ser que a linguagem utilizada seja confusa e dúbia, os tribunais utilizar-se-ão da linguagem padrão e razoabilidade.

9. Das emendas ao contrato: Intrinsicamente relacionada à cláusula supra, a cláusula quanto a emendas ao contrato dispõe que toda e qualquer emenda deve ser feita por escrito. Nenhuma das partes quer passar por uma situação de ter o contrato emendado por algo que fora previamente falado mas sem prova escrita. Emendas somente podem ocorrer operante anuência de ambas as partes contratantes por escrito como o documento original de contrato.

Abaixo seguem alguns exemplos da clásula de emendas contratuais:

“This Agreement may not be amended or terminated except by an instrument in writing signed by all of the parties hereto.  No provision of this Agreement and no right or obligation under this Agreement may be waived except by an instrument in writing signed by the party waiving the provision, right or obligation in question.” 

“No term or provision of this Agreement may be changed, waived, discharged or terminated orally, by telephone or by any other means except by an agreement in writing signed by a party against whom enforcement of the change, waiver, discharge or termination is sought.”

Tradução:   O presente contrato não poderá ser emendado ou terminado exceto por instrumento legal por escrito e assinado pelas partes contratantes. Nenhuma provisão do presente contrato e nenhum direito ou obrigação poderá ser renunciado salvo por expressa manifestação de vontade da parte.

Nenhum termo ou provisão do presente contrato poderá ser modificado, renunciado, dispensado ou terminado oralmente, por telefone ou por qualquer outro meio de comunicação salvo por documento devidamente redigido e assinado pelas partes contratantes.

10. Da execução total e parcial do contrato: A cláusula de execução total ou parcial do contrato estabelece que caso alguma disposição ou obrigação seja ilegal ou inexigível, o fruto podre não contamina toda a árvore[6]. Afinal, uma vez que o contrato é o resultado do animus contrahendi (ânimo de contratar) das partes e a não ser que seja ele inexigível sem determinada parte, deve sua execução ser mantida.

Vejamos alguns exemplos:

“In the event that any portion of any provision, covenant or restriction set forth in this Agreement is deemed invalid or unenforceable by a court of competent jurisdiction, the remainder of such provision, covenant or restriction shall be applicable and enforceable for such lesser period of time, within such more limited geographic area and for such lesser activity as such court may then or thereafter determine to be reasonable and proper under the circumstances. 

“In the event that any provision, covenant or restriction set forth in this Agreement is deemed invalid or unenforceable by a court of competent jurisdiction, the remainder of this Agreement shall not be affected thereby and all other provisions, covenants and restrictions contained herein shall be valid and enforced to the fullest extent permitted by law.”

Tradução:    No caso de alguma parte, provisão, ou restrição presente no contrato ser inválida ou inexigível pela autoridade competente, o restante do documento, provisão ou restrição ainda assim será dado por válido e exigível por um período de tempo menor, em um espaço geográfico menor ou em menos frequência de acordo com decisão da autoridade competente.

No caso de qualquer provisão, convênio ou restrição presente no contrato ser dado por inválido ou inexigível pela autoridade competente, o restante do documento não devrá sofrer qualquer alteração e as provisões, convênios e restrições restantes não perderão a validade ou exigibilidade na sua inteireza na forma da lei.

11. Cláusula de irrenunciabilidade: Uma das partes contratantes pode decidir não exigir a execução de obrigação oriunda do contrato em certas ocasiões ou circunstâncias especiais. A parte pode, por exemplo, aceitar um pagamento atrasado sem incorrer nas penalidades previamente acordadas, ou permitir que a outra parte envie produto de qualidade semelhante em determinda circunstância. A cláusula de irrenunciabilidade prevê que a parte contratante que permite à outra executar obrigação de forma outra que aquela prevista no contrato não estará renunciando ao seu direito de exigir a obrigação tal qual prevista no documento. Ou seja, nenhuma das partes modifica o contrato pelo simples fato de autorizar a execução de obrigação de forma menos estrita.

Uma cláusula de irrenunciabilidade pode ser redigida da seguinte forma:

“Failure by either party to strictly enforce any term or provision of this Agreement shall not constitute waiver of such term or provision.”

Tradução: A falta de exigência de execução de obrigação constante do contrato não constitui renúncia à referida obrigação.

12. Da parte adversária: Para conveniência de todas as partes contratantes, deve o contrato ser assinado separadamente por todas elas ao contrário de se tentar reunir as partes em um determinado local em um mesmo momento para proferir a assinatura do documento. Esta cláusula é largamente utilizada e possibilita às partes enviarem cópias assinadas do contrato via e-mail ou fax. Embora seja ainda uma abordagem tímida, alguns contratos já prevêem a possibilidade de se enviar o documento com assinatura eletrônica ao invés do ultrapassado papel-e-caneta.  

Esta cláusula pode se paresentar da seguinte maneira:

“This Agreement may be executed in two or more counterparts, each of which shall be deemed an original and all of which together shall constitute one and the same instrument.”

Tradução: O presente contrato poderá ser executado em duas ou mais partes, cada qual será juntada ao documento original constituindo, assim, um só instrumento.

13. Da renovação e extensão de validade do contrato: Muitos contratos são automaticamente renovados caso não haja um aviso de não-renovação enviado de uma parte à outra. Podem, também, existir outros avisos numa relação contratual como no caso de certos produtos somente dispon[iveis em determinadas épocas do ano. Esta cláusula apenas direciona a forma pela qual tal aviso será emitido de forma a evitar qualquer problema futuro. Embora seja bastante comum que as partes se comuniquem umas com as outras através de telefone, fax ou correio eletrônico, a cláusula de renovação estabelece a forma pela qual deverá ser dado o aviso de extensão ou renovação contratual bem como o endereço para envio de tal notificação.   

Seguem abaixo dois exemplos da cláusula de renovação e extensão da validade do contrato: 

“All notices required in connection with this Agreement shall be in writing and shall be deemed to have been duly given if (i) delivered personally, (ii) sent by receipted overnight courier or (iii) mailed, postage prepaid, registered or certified mail, to the following addresses or at such other addresses as the parties may designate from time to time in writing.”

“All notices shall be in writing and shall be deemed to have been given for all purposes when sent by registered or certified mail, postage prepaid, or personally delivered to the parties at their respective addresses set forth above; or to such other address of which a party shall have notified the party giving such notice in writing in accordance with the foregoing requirements.”

Tradução:  Todo e qualquer aviso ou notificação relacionado(a) ao presente contrato deverá ser devidamente redigido e presumir-se-á sua devida entrega em caso de (i) entrega pessoal; (ii) expresso (SEDEX) ou mala direta; (iii) envio por correio, postagem pré-paga, carta resgistrada ou certificada, para o(s) devido(s) endereço(s) designados pelas partes.

Todo e qualquer aviso ou notificação deverão ser feitos por escrito e presumir-se-á sua devida entrega quando da entrega por carta registrada, postagem pré-paga, ou entrega pessoal às partes em seus respectivos endereços de acordo com requerimentos prévios.

14. Cláusula geral da boa-fé e práticas comerciais leais: Todo e qualquer contrato é governado pela presunção dos princípios de boa-fé e práticas comerciais leais. Em outras palavras, o direito americano presume que as partes contratantes estejam tratando umas com as outras de forma leal e honesta. Se uma parte pode provar que a outra não agiu como tal, pode ser ajuizada ação for quebra de contrato e má-fé nas atividades comerciais em defesa dos princ[ipios de responsabilidade civil, chamada no Common Law de Tort. Ações fundadas em casos de tort ou responsabilidade civil podem ser ajuizadas separadamente de qualquer outra motivo para quebra de contrato.

Apesar de ser inerente a contratos comerciais a obrigação de utilizar-se de boa-fé e lealdade nas práticas a eles relacionadas, não é redundante inserir no documento uma cláusula de boa-fé e práticas comerciais leais. Com a sua inclusão no contrato, qualquer ato de má-fé dá ensejo a uma ação por quebra de contrato com base na cláusula de boa-fé e práticas comerciais leais sem detrimento ao direito à ação por tort descrita acima.

A cláusula de boa-fé pode apresentar-se da seguinte forma:

“The parties agree to proceed with the implementation of this agreement in good faith; that decision-making with regard to the applications and resolutions to be considered by virtue of this agreement will be undertaken in good faith, utilizing the criteria set forth in this agreement and generally accepted standards of dealing and good business practice.”

Tradução:  As partes celembram o presente acordo de acordo com princípios de boa-fé; presumir-se-á a boa-fé nas assertivas e resoluções relacionadas ao presente documento de acordo com as premissas de lealdade e clareza nas  práticas comerciais.

15. O tempo é de crucial importância ou periculum in mora[7]: A maior parte dos contratos possui uma cláusula que diz essencialmente: o tempo é de fundamental importância, de forma que é esperado que as partes excutem suas obrigações em determinado período de tempo sob pena de causar dano ao objeto do contrato e, consequentemente, a outra parte contratante.

Conclusão

Como pode ver, nem todo boilerplate é criado de forma igual, o que não torna o assunto irrelevante. Toda linguagem padrão deve ser devidamente analisada e estudada por ambas as partes contratantes antes de firmar-se o contrato. Se o diabo está nos pequenos detalhes, a saída é negociar o contrato atenciosamente, levando-se em consideração todas as suas provisões e propostas. 

A melhor forma de se evitar surpresas e inúmeros problemas oriundos da falta de atenção aos detalhes do contrato é buscar auxílio de um advogado com experiência na área de contratos e litígios. Claro, não há glamour em se estudar provisões contratuais, mas também não há glamour algum em perder uma ação pois o diabo estava escondido nos detalhes que você deixou passar. 


[1] Note que no Direito Brasileiro, não existe a possibilidade de um indivíduo pedir a sua falência. Nosso Código Civil de 2002 estabalece provisões para falência comercial somente.

[2] Alguns autores utilizam o termo boilerplate, sem traduzí-lo.

[3] Cumpre ressaltar que no direito brasileiro só existe júri na esfera penal para julgamento de crimes contra a vida ou crimes hediondos – vide Lei de Crimes Hediondos.

 

[4] O direito norte-americano, baseado no Common Law ao contrário do sistema jurídico brasileiro, apresenta uma fase processual que se entitula discovery. Esta fase é, essencialmente, a fase de pesquisa e reunião de dados úteis à formação do juízo sobre os fatos e compete precipuamente aos advogados dos litigantes. Tal procedimento pode consistir na colheita de depoimentos de partes ou de testemunhas, mediante perguntas orais ou escritas, em interrogatórios, na busca de documentos, exames físicos e mentais das partes, e assim por diante. Cumpre ressaltar que a fase de discovery ou descoberta no português é realizada extrajudicialmente, isto é, sem participação do magistrado, que só intervém quando se torna preciso dirimir questão decorrente de abusos ou recalcitrâncias. Adaptado de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O Processo Civil Brasileiro entre dois mundos. O Direito Civil Brasileiro apresenta uma fase similar que é o processo de conhecimento que se desenvolve entre dois termos: a petição inicial e a sentença. Entre esses dois termos se realizam numerosos atos das partes,consistentes em afirmações e deduções: afirmações de fatos, de normas jurídicas, pedidos de provas, produção de provas, etc.. Mas também se manifestam numerosos atos do juiz, consistentes em despachos relativos à direção e movimento do processo e em sentenças.Mesclam-se a esses os atos de produção de prova, em que se entrelaçam atividades do juiz e das partes. O Processo de Conhecimento, o qual tende à composição da lide por meio de uma sentença do órgão jurisdicional, toma na generalidade dos casos um procedimento típico, um procedimento padrão. Tais são as fases lógicas do processo de conhecimento: fase postulatória, fase probatória e fase decisória. Esta fase dos processos civil e criminal também pode ser traduzida como inquérito. Porém, note que no direito brasileiro o inquérito policial é uma fase do processo criminal ou penal  realizada pela Polícia Judiciária e presidida pela autoridade policial, consistente num conjunto de atos e diligências sem uma rigorosa ordem pré-determinada, buscando esclarecimento acerca da ocorrência de uma infração penal.

[5] Vide art. 148 da Lei de Registros Públicos (Lei No. 6.015 de 31-12-1973)

[6] Teoria da Árvore de Frutos Podres: Se uma prova é realizada, coletada com inobservância da lei, esta prova é imprestável, uma vez que não é digna de confiança, se indigna de confiança não há como gerar no julgador um sério convencimento. Se não há sério convencimento, impossível se torna o julgamento seguro. O risco se agrava ainda mais, quando da prova produzida de forma ilegal, outras vão sendo produzidas. E aí se faz presente aquilo que a doutrina convencionou denominar de Teoria da Árvore dos Frutos Podres. É como num cesto de maçãs, se uma estiver podre, todo o cesto corre o risco de apodrecer. Assim, também em um processo judicial, se uma prova estiver podre, há o risco de que todo o processo apodreça, pereça, em decorrência desta prova ilegal, feita, coletada de forma contrária à lei. RODRIGO MENDES DELGADO, http://72.14.253.104/search?q=cache:fsc-4JJE5xYJ:www.direitonet.com.br/textos/x/39/88/398/DN_o_depoimento_pessoal_no_inquerito_policial.doc+teoria+arvore+frutos+podres&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=1&gl=br

[7] Equivalente, no Direito Brasileiro, ao princípio periculum in mora, no latim, perigo na demora. ‘Locução latina que designa uma situação de fato, caracterizada pela iminência de um dano, em face da demora de uma providência que o impeça. Trata-se, portanto, que um dano em potência, que ainda não se perfez. A expressão é bastante utilizada nos casos de medidas cautelares.’ http://www.dji.com.br/latim/periculum_in_mora.htm

Randall K. Edwards é advogado licensiado pelas autoridades nos EEUU nos estados de Utah, Nevada, Arizona e California, com escritório na cidade de Salt Lake City, Utah.

Randa B.S. Vieira é advogada brasileira que trabalha como consultora juridica no escritorio de Randall K. Edwards.

 

 

 

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